Lei Nº 6097/2024

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.195, DE 18 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/LEI/LEI6097_2024.pdf