LEI

Lei Nº 6092/2024

RECONHECE NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS A DIABETES MELLITUS (DIABETES TIPO I) COMO DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS FINS LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos 1

  • LEI6092_2024.pdf PDF · 79,34 KB
    Baixar
Menu de Acessibilidade