Projeto de Lei Nº 174/1962

Autor do projeto: JOÃO HENRIQUE DE MACEDO MENDES Assunto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS, POR ANTECIPAÇÃO, TOMANDO COMO VALOR VENAL O DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1962/PLE/PLE0174_1962.pdf