Lei Nº 6086/2024

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SOLTURA DE PIPAS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/LEI/LEI6086_2024.pdf