Projeto de Lei Nº 103/1961

A TAXA FIXA ATRIBUÍDA AOS GABINETES DENTÁRIOS PELO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 199,DA LEI Nº 29/60 CÓDIGO TRIBUTÁRIO FICA REDUZIDA PARA CR$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS).