Projeto de Lei Nº 103/1961

Autor do projeto: AUTOR NÃO IDENTIFICADO Assunto: A TAXA FIXA ATRIBUÍDA AOS GABINETES DENTÁRIOS PELO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 199,DA LEI Nº 29/60 CÓDIGO TRIBUTÁRIO FICA REDUZIDA PARA CR$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS). Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1961/PLE/PLE0103_1961.pdf