Lei Nº 6079/2024

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FUMPCD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/LEI/LEI6079_2024.pdf