Projeto de Lei Nº 76/1961

Autor do projeto: TODOS VEREADORES Assunto: O ARTIGO 1º DA LEI Nº 31/60 DE 26 DE SETEMBRO DE 1960, PASSA A VIGORAR, ACRESCIDO DE MAIS O SEGUINTE ITEM: E QUE TAMBÉM VIVA HÁ MAIS DE 15 ANOS EM REGIME DE CONCUBINATO, FAZENDO PROVAS COM ATESTADO DE AUTORIDADE COMPETENTE, FIRMADO POR TESTEMUNHAS IDÔNEAS; COM PROVAS AINDA DO IMPEDIMENTO LEGAL DE CONTRAIR MATRIMONIO POR UMA DAS PARTES. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1961/PLE/PLE0076_1961.pdf