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Projeto de Lei Nº 76/1961

O ARTIGO 1º DA LEI Nº 31/60 DE 26 DE SETEMBRO DE 1960, PASSA A VIGORAR, ACRESCIDO DE MAIS O SEGUINTE ITEM: E QUE TAMBÉM VIVA HÁ MAIS DE 15 ANOS EM REGIME DE CONCUBINATO, FAZENDO PROVAS COM ATESTADO DE AUTORIDADE COMPETENTE, FIRMADO POR TESTEMUNHAS IDÔNEAS; COM PROVAS AINDA DO IMPEDIMENTO LEGAL DE CONTRAIR MATRIMONIO POR UMA DAS PARTES.

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