Lei Nº 6066/2024

Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: ALTERA O ART. 1°, I, DA LEI MUNICIPAL N° 5.150, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/LEI/LEI6066_2024.pdf