Projeto de Lei Nº 4078/2005

Autor do projeto: CLEBER FURLAN Assunto: A GRATUIDADE DO TRANSPORTE AOS IDOSOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SERÁ CONCEDIDA APENAS MEDIANTE A EXIBIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA FORMALIDADE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2005/PLE/PLE4078_2005.pdf