Resolução Nº 3/2021

Autor do projeto: MESA DIRETORA Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS PELOS AGENTES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO TERMOS DO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://caieiras.leisonline.org/docs/resolucao/3-2021 Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/RES/RES0003_2021.pdf