RES
Resolução Nº 3/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS PELOS AGENTES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO TERMOS DO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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