Decretos Legislativos
Decreto Legislativo Nº 8046/2019
Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO ESPECIAL DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://caieiras.leisonline.org/docs/decreto_legislativo/8046-2019 Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2019/DLE/DLE8046_2019.pdf
Anexos
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