Lei Nº 6042/2024

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL Nº 4.952 DE 23 DE AGOSTO DE 2.017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/LEI/LEI6042_2024.pdf