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Projeto de Lei Nº 49/2024

GARANTE A PRIORIDADE DOS COMERCIANTES CAIEIRENSES NOS CHAMAMENTOS PÚBLICOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONSUMO IMEDIATO, TAIS COMO COMIDAS E BEBIDAS, EM EVENTOS ORGANIZADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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