Lei Nº 6051/2024

Autor do projeto: CARLOS ALBERTO ALBINO JUNIOR (JUNINHO) Assunto: GARANTE A PRIORIDADE DOS COMERCIANTES CAIEIRENSES NOS CHAMAMENTOS PÚBLICOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONSUMO IMEDIATO, TAIS COMO COMIDAS E BEBIDAS, EM EVENTOS ORGANIZADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/LEI/LEI6051_2024.pdf