Lei Nº 6050/2024

Autor do projeto: CARLOS ALBERTO ALBINO JUNIOR (JUNINHO) Assunto: ACRESCE O ART. 2º - A À LEI MUNICIPAL Nº 5.711, DE 30 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/LEI/LEI6050_2024.pdf