Lei Nº 6043/2024

Autor do projeto: JOSEMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA JOSI) Assunto: ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 5.229, DE 04 DE SETEMBRO D 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/LEI/LEI6043_2024.pdf