Decreto Legislativo Nº 64/1989

Autor do projeto: AUTOR NÃO IDENTIFICADO Assunto: DISPÕE SOBRE: REVOGAÇÃO E REVIGORAÇÃO DE DECRETOS LEGISLATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Link de consulta: https://caieiras.leisonline.org/docs/decreto_legislativo/64-1989 Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1989/DLE/DLE0064_1989.pdf