Decreto Legislativo Nº 24/1982

Autor do projeto: JOÃO HENRIQUE DE MACEDO MENDES Assunto: FICA FIXADO, A CONTAR DE 1º DE FEVEREIRO DE 1983, EM 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE NO ESTADO DE SÃO PAULO, OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAIEIRAS, SEM QUE HAJA QUALQUER REAJUSTAMENTO DURANTE O SEU MANDATO. Link de consulta: https://caieiras.leisonline.org/docs/decreto_legislativo/24-1982 Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1982/DLE/DLE0024_1982.pdf