Decreto Legislativo Nº 12/1975

Autor do projeto: AUTOR NÃO IDENTIFICADO Assunto: FICA INSTITUIDA A VERBA DA REPRESENTAÇÃO AO VICE -PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, COM BASE NAS DETERMINAÇÕES DO ART. 113 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO A ART. 58, 29 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969. Link de consulta: https://caieiras.leisonline.org/docs/decreto_legislativo/12-1975 Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1975/DLE/DLE0012_1975.pdf