PL
Projeto de Lei Nº 16/2024
OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS A COMUNICARAM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SUAS DEPENDÊNCIAS A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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