Lei Nº 6014/2024

Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: OBRIGA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A CONFIRMAR A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES AGENDADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/LEI/LEI6014_2024.pdf