Lei complementar Nº 6071/2024

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/LEC/LEC6071_2024.pdf