Lei complementar Nº 6063/2024

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: ACRESCE O § 3° AO ART. 32, DA LEI COMPLEMENTAR N° 4.864, DE 15 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/LEC/LEC6063_2024.pdf