Indicação Nº 218/2026

INDICO, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A PRESENTE SOLICITAÇÃO, SUGERINDO QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LEI MUNICIPAL N° 4.861, DE 25 DE MAIO DE 2016, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA ATENDIMENTO EM CRECHE DE CRIANÇAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DE 0 A 3 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS, DANDO FIEL OBSERVÂNCIA A TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES LEGAIS.