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Indicação Nº 208/2026

INDICO, NA FORMA REGIMENTAL, REITERANDO A INDICAÇÃO N" 512/2021, QUE SEJA ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A PRESENTE SOLICITAÇÃO, SUGERINDO QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICÍPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE QUE SE FAÇA CUMPRIR A LEI MUNICIPAL N" 5.484/2021, QUE DISPÕE SOBRE: "DISPÕE SOBRE: A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CESTA BÁSICA DE MATERIAL EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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