Indicação Nº 54/2026

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: INDICO, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A PRESENTE SOLICITAÇÃO, SUGERINDO QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE OBSERVAR E CUMPRIR OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 15.326/26. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2026/IND/IND0054_2026.pdf