Projeto de Lei Nº 208/2023

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: FICA A PREFEITURA DE CAIEIRAS, AUTORIZADA A DOAR AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA SEM QUAISQUER ÔNUS OU DESPESAS PARA ESSA, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE LAVRATURA E REGISTRO DE ESCRITURA, CERTIDÕES. TAXAS, IMPOSTOS E EMOLUMENTOS, O SEGUINTE IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/PLE/PLE0208_2023.pdf