Lei Nº 5993/2023

FICA A PREFEITURA DE CAIEIRAS, AUTORIZADA A DOAR AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA SEM QUAISQUER ÔNUS OU DESPESAS PARA ESSA, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE LAVRATURA E REGISTRO DE ESCRITURA, CERTIDÕES. TAXAS, IMPOSTOS E EMOLUMENTOS, O SEGUINTE IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.