Lei Nº 6001/2024

Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: MODIFICA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 4.400, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/LEI/LEI6001_2024.pdf