LEI
Lei Nº 6000/2024
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM EVENTOS PÚBLICOS QUE POSSAM CAUSAR DANOS À SUA SAÚDE, SEGURANÇA E BEM-ESTAR, BEM COMO SITUAÇÕES QUE OS EXPONHAM A MAUS-TRATOS OU CRUELDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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