Lei Nº 5972/2023

DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DAS SIRENES E ALARMES UTILIZADOS COMO SINALIZADORES DE INÍCIO E TÉRMINO DE AULAS, PROVAS E DE PERÍODO DE RECREIO, NOS ESTABELECIMENTOS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, POR SINALEIROS MUSICAIS OU LUMINOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.