LEI
Lei Nº 5937/2023
ACRESCE O ARTIGO 1ª À LEI MUNICIPAL N° 5.570, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ACRESCE O ARTIGO 1ª À LEI MUNICIPAL N° 5.570, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.