Lei Nº 5924/2023

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: ALTERA LEI 5.090 DE 10 DE SETEMBRO DE 2.018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEI/LEI5924_2023.pdf