1
Ir para o conteudo
2
Ir para o menu
3
Acessibilidade do site
Mapa do site
LGPD
Intranet
Pesquisar no site
Menu
Inicio
Consultar Documentos
Categorias
Início
Leis
5924/2023
LEI
Lei Nº 5924/2023
ALTERA LEI 5.090 DE 10 DE SETEMBRO DE 2.018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Baixar documento
Dados abertos
Compartilhar
Arquivos
1
LEI5924_2023.pdf
PDF · 209,81 KB
Ver
Baixar
PDF
Abrir em nova aba
Menu de Acessibilidade
×
Aumentar Texto
Diminuir Texto
Escala de Cinza
Alto Contraste
Contraste Negativo
Links Sublinhados
Fonte Legivel
Redefinir