INDC

Indicação Nº 317/2024

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE CONCEDER INCENTIVO FISCAL NA FORMA DE DEVOLUÇÃO DE PARTE DO IPVA AO CONTRIBUINTE NO ANO EM QUE ESTE TRANSFERIR O REGISTRO DE SEU VEÍCULO DE OUTRO MUNICÍPIO PARA O MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.

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