PL
Projeto de Lei Nº 107/2023
"INSTITUI, NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2023, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O FISCO _MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PLE0107_2023.pdf