Lei Nº 5936/2023

Autor do projeto: JOSÉ CARLOS DANTAS DE MENEZES (ALEMÃO DA BARROCA) Assunto: AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DA "POLÍTICA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEI/LEI5936_2023.pdf