Lei Nº 5901/2023

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: PROÍBE A OFERTA DE BEBIDAS E ALIMENTOS "ULTRAPROCESSADOS" E "EMBUTIDOS" NA COMPOSIÇÃO DAS MERENDAS DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEI/LEI5901_2023.pdf