Lei Nº 5893/2023

Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: CRIA NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O "PROGRAMA VIZINHANÇA CONTRA O CRIME", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEI/LEI5893_2023.pdf