1Ir para o conteudo 2Ir para o menu 3Acessibilidade do site
Mapa do site LGPD Intranet
PL

Projeto de Lei Nº 85/2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5848, DE 20 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Baixar documento Dados abertos

Arquivos 1

  • PLE0085_2023.pdf PDF · 192,41 KB
    Baixar
Menu de Acessibilidade