Lei Nº 5887/2023

OBRIGA A MANUTENÇÃO DE AO MENOS UM FUNCIONÁRIO CAPACITADO EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS, EM CADA TURNO DE TRABALHO, NOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.