Lei Nº 5870/2023

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: REGULARIZAÇÃO E OFICIALIZAÇÃO DE LOGRAPOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEI/LEI5870_2023.pdf