PL
Projeto de Lei Nº 72/2023
ACRESCE O INCISO IV AO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.229, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ACRESCE O INCISO IV AO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.229, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.