Indicação Nº 864/2023

INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, reiterando a Indicação no 695/2022, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que o Chefe do Executivo determine ao Departamento competente desta Municipalidade realize estudos visando à possibilidade de suprimir as causas do artigo 2o (em especial, o disposto no inciso II) da Lei Municipal no 4.962/2017, que retiram a cesta básica do servidor em algumas circunstâncias específicas.