Lei Nº 5877/2023

Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: MODIFICA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 5.532, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEI/LEI5877_2023.pdf