INDC

Indicação Nº 556/2023

INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que o Chefe do Executivo determine ao Departamento competente desta Municipalidade realize estudos visando à possibilidade de isentar do pagamento de impostos municipais as famílias cuja a renda média mensal seja igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo e possuam filhos cursando curso técnico ou faculdade.

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