INDC
Indicação Nº 555/2023
INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que o Chefe do Executivo determine ao Departamento competente desta Municipalidade realize estudos visando à possibilidade de dar cumprimento à Lei Estadual Nº 11.669, de 06 de abril de 2023, que o laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) possui prazo de validade indeterminado no Estado de São Paulo.
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IND0555_2023.pdf