Lei Nº 5843/2023

Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: EXIGE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA COMO REQUISITO PARA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEI/LEI5843_2023.pdf