PL
Projeto de Lei Nº 44/2023
OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OPTAREM POR OFERECER CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL.
Arquivos 1
-
PLE0044_2023.pdf
OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OPTAREM POR OFERECER CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL.