INDC

Indicação Nº 349/2023

INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que este determine ao Departamento competente desta Municipalidade que promova estudos visando à possibilidade de mitigar as proibições do Decreto do Executivo nº 8.756, de 17 de março de 2023, que prevê a não utilização de aparelhos celulares pelos servidores públicos em horário de expediente.

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