Indicação Nº 198/2023

Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que o Chefe do Executivo determine ao Departamento competente desta Municipalidade realize estudos visando à possibilidade de que se faça cumprir a Lei Municipal nº 5.600/2022, que dispõe sobre regulamentação e regras de isenções e remições dispostas em Leis municipais. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/IND/IND0198_2023.pdf